terça-feira, fevereiro 13, 2007
De duas, uma
Ou o juiz conselheiro Fisher Sá Nogueira tem razão e cada um dos subscritores do habeas corpus tem de pagar € 480,00 de custas judiciais. Como se fala em cerca de 27.000 subscritores, as custas judiciais ascenderiam a qualquer coisa como € 12.960.000,00 (quase treze milhões de euros). Nesse caso, a justiça portuguesa tem de levar uma grande volta, porque não é admissível que uma sessão do Supremo Tribunal seja avaliada em treze milhões de euros.
Ou, então, é o advogado Fernando Silva, promotor da iniciativa, quem tem razão e as custas judiciais são apenas de € 480,00, a pagar solidariamente pelos subscritores do habeas corpus. Se assim for, a justiça portuguesa também tem de levar uma grande volta, porque não é aceitável que produza juízes conselheiros capazes de debitar tais enormidades, nem em privado quanto mais numa estação de televisão.
Em qualquer dos casos, quem, mais uma vez, fica mal na fotografia é a justiça portuguesa.
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3 comentários:
O valor total a pagar é de 480 euros, foi confirmado à pouco pelo Supremo Tribunal, de qualquer forma a nossa justiça é...não vou utilizar o adjectivo que me apetecia.
Abraço!
diz o Artº 6º do Código Civil:
"A IGNORÂNCIA OU A MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO JUSTIFICA A FALTA DO SEU CUNPRIMENTO NEM ISENTA AS PESSOAS DAS SANÇÕES NELA ESTABLECIDA"
Sem querer por em dúvida quer a justeza da leitura do Juiz Jubilado, nem a leitura do Supremo, como podemos cumprir o artº 6º
perante duas leituras tão distintas...
A justiça tem muito que fazer para não nos meter em ratoeiras.
ANTONIO
ANTÓNIO
DIVULGO ESTE TEXTO DO
PADRE MÁRIO
http://padremariodemacieira.com.sapo.pt/
2007 FEVEREIRO 12
Com a inquestionável vitória do SIM no referendo de ontem, a vida com dignidade e, mais especificamente, a vida e a dignidade das mulheres portuguesas acabam de conhecer um irreversível passo em frente no nosso país e, por arrastamento, na Europa e no resto do mundo. O mesmo se diga da autonomia da sociedade civil portuguesa frente à Igreja católica romana, cuja hierarquia (bispos residenciais e párocos, assessorados por Movimentos de leigas/leigos feitos à imagem e semelhança deles!), infelizmente, nesta matéria, não soube manter-se no seu lugar e continuou a comportar-se como se ainda vivêssemos sob o famigerado regime de Cristandade que o próprio Concílio Vaticano II, de feliz memória, oficialmente enterrou para sempre, mas que ela não se tem cansado de tentar restaurar. No que tem sido vergonhosamente apoiada pela conservadora e moralista Cúria Romana e seus sucessivos papas, os quais têm estado muito longe do espírito de abertura e de macroecumenismo do seu antecessor João XXIII, o mesmo que convocou aquele Concílio, para que ele fosse uma saudável e fecunda Revolução no interior da Igreja católica em todo o mundo.
Estou feliz com este passo em frente, o primeiro de muitos outros que o país terá agora de dar, para consolidar e corporizar esta vitória e para a alargar a outros âmbitos da sexualidade humana e da vida humana em geral que, até agora, têm sido tratados como tabu, também e sobretudo por estúpida imposição do Moralismo sem moral da referida hierarquia católica. Estou feliz e acho que também Deus, o de Jesus, está, porque a sua alegria é que a vida, e vida em abundância e em qualidade tenha cada vez mais oportunidade na História e seja garantida a todas as pessoas, a começar pelas mais fragilizadas e mais pobres.
Dei muito de mim para esta causa maior, assim como muitas mulheres e muitos outros homens, católicas e católicos incluídos, do país. É legítimo que nos sintamos contentes e cheios de esperança. Estaremos também vigilantes, para não consentir que o Poder do Obscurantismo e do Moralismo eclesiástico tente recuperar na secretaria o que acaba de perder no terreno. Por isso, não desmobilizo nesta Causa maior. E peço às minhas irmãs, aos meus irmãos do SIM que não desmobilizem também. Toda a atenção é necessária. E todo o acompanhamento lúcido. Porque os das Trevas costumam ser sempre mais hábeis, nos seus negócios, do que os da Luz. Vigiemos!
A partir deste SIM, o Parlamento tem agora ainda mais luz verde para alterar a actual lei e o Código Penal e terá obrigação moral de ajudar a dotar progressivamente a Sociedade civil de serviços que garantam às populações a possibilidade de saírem de vez do obscurantismo e da ignorância em que grande parte delas ainda hoje vive, neste campo da vida.
É de esperar que os párocos e os bispos aprendam a lição deste referendo e sejam os primeiros a converter-se ao Evangelho de Jesus que não suporta o Moralismo dos fariseus, nem o legalismo em que eles gostam de dar cartas. Já que não evangelizaram as populações, tenham ao menos agora a humildade de se deixarem evangelizar por elas. Neste campo, as populações católicas portuguesas, sobretudo do Centro e do Sul do país, mostraram estar muito adiante da hierarquia. Apenas no Norte do país e nas Ilhas, as populações continuam ainda sob a tutela dos párocos e dos bispos. Mas até aí a situação está em vias de alteração. As novas gerações, mais escolarizadas e mais ilustradas que os seus pais e avós, já não suportam as velhas catequeses eclesiásticas, carregadas de moralismo e de mitos. Bem sei que correm o risco de atirarem fora com a água do banho a Boa Notícia de Deus que é Jesus com a sua prática libertadora e cheia de Misericórdia, mas, mesmo assim, é melhor do que permanecerem prisioneiras do Moralismo e dos Mitos eclesiásticos, como aconteceu com a generalidade das gerações que, desde o imperador Constantino, as precederam até agora. Afinal, a Boa Notícia de Deus que é Jesus chega-lhes, hoje, por outras vias mais seculares, com destaque para a via das Ciências sociais e humanas, que se debruçam sobre os seres humanos e a vida em geral, uma vez que entre Deus, o de Jesus, e a Ciência não há contradição mas convergência, ao contrário do que se passa entre Deus e a Religião, em que a contradição é total.
Perante os resultados do referendo, os bispos residenciais e os párocos católicos farão bem, se reconhecerem humildemente perante o país que perderam em toda a linha. Mas não só. Para que esta sua confissão seja sinónimo de conversão, os bispos e os párocos católicos têm de reconhecer igualmente que a derrota deles é a grande vitória do Evangelho de Deus que é Jesus e a sua prática libertadora e misericordiosa. Se o não fizerem, permanecerão no seu pecado e, como estão canonicamente à frente da totalidade do institucional na Igreja católica, constituem-se num dos mais perigosos inimigos das populações que continuarem a dar-lhes credibilidade e atenção. Serão contumazes guias cegos que arrastarão as populações para o abismo. Dos quais as populações precisam de saber defender-se a toda a hora. E de ensinar as suas filhas, os seus filhos a defender-se também.
Por sua vez, as populações católicas têm que tirar igualmente as suas conclusões. Se votaram NÃO no referendo, por instigação dos párocos e dos bispos, terão de concluir que fizeram mal, porque, em questões de tanta monta, como são as questões da bioética, ninguém, nenhuma pessoa pode alguma vez decidir pela consciência de outro, nem por indicação de outro. Apenas pela própria consciência. E se o outro em questão é pároco ou bispo da Igreja, ainda mais grave será terem decidido por sua indicação ou por sua instigação. Será gravíssimo. Neste caso, farão bem as populações se, de agora em diante, nunca mais derem ouvidos aos conselhos e às ameaças dos respectivos párocos e dos bispos em geral. O descrédito deles, perante as populações do país, é agora ainda maior, depois desta vitória do SIM à Lei de despenalização do aborto. E se, nem assim, os bispos e os párocos derem mostras de verdadeira conversão ao Evangelho de Deus que é Jesus e a sua prática cheia de Misericórdia e de Ternura, então as populações católicas deverão afastar-se definitivamente das suas homilias e das suas catequeses. E passarem a reunir-se umas com as outras em nome de Jesus, nas casas umas das outras, guiadas pelo Espírito Santo que está presente e actuante, sempre que duas ou três pessoas se reúnem em nome e em memória de Jesus.
Esta é, por isso, uma hora de grandes audácias, na Sociedade civil e na Igreja católica. A Vida humana deu um grande passo em frente com a vitória do SIM. A dignidade humana também. Sejamos dignas, dignos desta hora.
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